REFIS

Contribuinte pode quitar dívidas com desconto

Prazo para pagamento de débitos na dívida ativa vai até 30 de novembro

A Prefeitura de Castro lançou nesta segunda-feira (15) o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal (REFIS) com o desconto de 100% de incentivo fiscal sobre juros, multa e correção monetária para pagamento à vista dos débitos inscritos em dívida ativa até 2007, incluindo IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano); taxas de conservação de logradouros; limpeza pública; de coleta de lixo; alvará; Vigilância Sanitária; publicidade; iluminação pública; combate a incêndio; vistoria de segurança contra incêndio, contribuição de melhoria e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O prazo para o pagamento desses débitos vai até o dia 30 de novembro de 2007. Os valores em execução fiscal poderão ser beneficiados pelo programa. São excluídos do programa os débitos decorrentes da aquisição de lotes urbanos e de eletrificação, aquisição de títulos de concessão nos cemitérios municipais e de programas habitacionais, multas, parcelamentos, reparcelamentos e aluguéis de bens próprios do Município.

O contribuinte também pode optar por parcelar as dívidas em até 24 vezes, porém, sem qualquer desconto. A parcela mínima deve ser de R$ 40,00.

das asssessorias:Ceres Regina Vieira