Projeto de lei, aprovado em segunda votação, regulamenta hora em que bares, restaurantes e similares devem funcionar
A Câmara Municipal de Castro votou em segundo turno nesta quarta-feira (09), na 2ª sessão ordinária de abril, a proposta de lei complementar nº 02/08, de autoria do vereador Herculano da Silva, que regulamenta o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
A proposta recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que diz que estão sujeitos ao horário especial bares e similares, que funcionarão das 6 às 24 horas, com exceção de hotéis, flats, clubes, associações, hospitais, shoppings e panificadoras. Os restaurantes e pizzarias poderão operar das 6 às 3 horas, com venda de bebidas alcoólicas restringidas para o consumo local e atendimento restrito a ambientes fechados. Na lei, ainda consta que não haverá concessão de licenças para bares em imóveis a menos de
Outro projeto de lei discutido, em segunda votação, e aprovado nesta sessão é referente à doação de terreno para a construção da sede da Agência da Previdência Social de Castro (INSS) na Vila Rio Branco.
Além das duas matérias, os vereadores aprovaram 11 requerimentos. Eles solicitaram aos departamentos da prefeitura e outros órgãos linha de transporte urbano entre a Vila Samambaia e o Centro no mínimo três vezes ao dia, patrolamento e alargamento da estrada do Cerne dos quilômetros
Foram apresentadas ainda seis indicações, que apontam melhorias na travessa Tenente José Santiago da Silva, esquina com a Rua José Bonifácio; tapa buracos na rua Francisco de Assis Andrade, a necessidade de construção de uma praça e de arborização na Vila do Abapan, instalação de lombadas e quadra de areia ou cimento nessa localidade, e patrolamento e cascalhamento na rua Capitão Antonio Prestes Filho, localizada no Jardim Araucária III.
O Secretário Municipal de Saúde, Júlio Sandrini, explicou na tribuna sobre as mudanças no convênio do município com a Beneficência Camiliana do Sul. O segundo termo aditivo autoriza a Nefromed a alterar a estrutura física do prédio do Hospital Anna Fiorillo Menarim e a construção da área onde funcionará o serviço de hemodiálise. O terceiro aditivo refere-se ao aumento do repasse financeiro à entidade. As matérias estão em trâmite na Casa de Leis.
