Proposta aprovada em primeira votação estabelece o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares
A Câmara Municipal de Castro realizou nesta quarta-feira (02) a 1ª sessão ordinária de abril. Os vereadores analisaram em primeiro turno dois projetos de lei. A proposta de lei complementar nº 02/08, de autoria do vereador Herculano da Silva, regulamenta o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares no Código de Posturas e o projeto nº 18/08, enviado pelo Executivo, que autoriza a doação de terreno para a construção da sede da Agência da Previdência Social de Castro (INSS) na Vila Rio Branco.
De acordo com a emenda apresentada pela Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao projeto de lei complementar, estão sujeitos ao horário especial bares e similares, que funcionarão das 6 às 24 horas, com exceção de hotéis, flats, clubes, associações, hospitais, shoppings e panificadoras. Restaurantes e pizzarias poderão operar das 6 às 3 horas, com venda de bebidas alcoólicas restringidas para o consumo local e atendimento restrito a ambientes fechados. Na lei, ainda consta que não haverá concessão de licenças para bares em imóveis a menos de
Além dos dois projetos de lei, os vereadores aprovaram quatro requerimentos com melhorias para Castro. Eles pedem para que seja estudada a possibilidade de instalação de telefone público no bairro de Conceição e de redutores de velocidade perto da Escola Municipal Jahyr Lopes, Além disso, os parlamentares solicitam a recuperação da ponte próxima ao Colégio Agrícola e voto de Pesar pelo falecimento de Jacy Carneiro Gomes.
Os vereadores apresentaram ainda três indicações, que apontam a necessidade de patrolamento em frente à loja de Materiais de Construção J. Tureck, localizada no Contorno Sul; de meio-fio na Rua Antonio José Gomes e providências nos Postos de Saúde do interior do município. Foi pedido também, em requerimento verbal, voto de congratulações ao 5º Batalhão de Cavalaria Mecanizada pela passagem de aniversário.
