Projeto reserva 5% das vagas em concurso público
O prefeito Moacyr Elias Fadel Junior sancionou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei 1768/2008, do Executivo, que garante o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao serviço público, desde que essa não seja fator impeditivo do exercício da
função relativa ao cargo. Pelo projeto, os portadores de deficiência têm o direito assegurado de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Também fica vedada qualquer forma de obstáculo à inscrição da pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingressar em carreira na administração pública.
O candidato portador de deficiência terá direito a concorrer a todas as vagas e haverá a reserva de percentual mínimo de 5% para cada cargo, especificamente. A reserva de vagas se dará sobre o total de cargos e empregos públicos de cada carreira e não apenas sobre as vagas oferecidas em concurso.
Para o prefeito, a lei vai dar oportunidade para os portadores de deficiência que tiverem interesse em trabalhar na administração pública. "A lei vai permitir a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, sem discriminação", diz.
das assessorias:
